Cria a função gratificada de Coordenador do Programa de Proteção á Cidadania- PRÓ-CIDADANIA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade tempóraria de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Créditos Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Pacoti, no valor de R$ 800.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
Autoriza o município de Pacoti a firmar contrato de comodato com a associação de proteção à saúde, infância e maternidade de Pacoti - APAMI.
Reajuste o salario mínimo municipal, concede aumento aos servidores públicos que indica e dá outras providências.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacoti-CE.
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